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  Portaria SEMDEC 07/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE A FORMA GERAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES AO CUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES DAS LICENÇAS AMBIENTAIS E DEMAIS EXIGÊNCIAS DA SEMDEC/SUBSECRETARIA DE MEIO AMBIENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/07/2019
Local de Publicação: DOM: Publicado em 01/08/2019

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