Ementa: SUSPENDER TEMPORARIAMENTE A REALIZAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE EVENTO PROMOVIDO POR PARTICULARES NA ÁREA PÚBLICA, LOCALIZADA NA BR 262, TREVO DE ALTO LAGE, NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/2019
Local de Publicação: DOM: Publicado em 08/05/2019
Observação
Alterada pela Portaria SEMDEC 006/2019