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  Lei Ordinária 5.793/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a proibição de os estabelecimentos comerciais venderem compostos combustíveis a crianças e adolescentes no âmbito do município de Cariacica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/2017

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 57, § 2º ; art. 57, § 8º

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