Ementa: Os concursos públicos na Administração Municipal Direta ou Indireta no estudo assim como processo seletivo nas escolas da rede municipal de ensino serão realizados no período de domingo a sexta-feira de oito às dezoito horas, pelo horário de Brasília e da outras providencias.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 57, § 2º ; art. 57, § 8º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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