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  Lei Complementar 68/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O ARTIGO 5º-A NA LEI Nº 051/2014, QUE DISPÕE SOBRE OS LIMITES DO PERÍMETRO URBANO E ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2017

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Lei Complementar51/2014 18/11/2014INCLUIartigo 5º-A

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