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  Lei Ordinária 5.666/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Denomina rua Raquel de Queiroz, a via pública conhecida como rua 1, no bairro Nelson Ramos II (Rio Marinho), neste Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/2016

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Lei Ordinária4.239/2004 10/05/2004MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 57, § 2º ; art. 57, § 8º

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