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  Lei 4.239/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/05/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

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Lei5.842/2018 27/04/2018MENCIONA
Lei5.840/2018 27/04/2018MENCIONA

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