Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de propaganda orientativa sobre o risco de dirigir sob os efeitos do álcool e de outras drogas em bares, casa noturnas, lojas de conveniência e similares do Município de Cariacica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2016

Temas


COMÉRCIO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 57, § 2º ; art. 57, § 8º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação

Portais