Ementa: ESTABELECE NOVA ALÍQUOTA DO CUSTO NORMAL DE EQUILÍBRIO PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CARIACICA E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 049, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2015

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