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  Lei Ordinária 5.238/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.922, DE 26 DE ABRIL DE 2012.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/06/2014

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Lei Ordinária6.540/2023 01/11/2023REVOGA TOTALMENTE
Decreto256/2022 31/08/2022MENCIONAArt. 87

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