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  Lei Ordinária 5.109/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Proíbe a entrada ou permanência de pessoas utilizando capacete, qualquer outro tipo de cobertura ou máscara, que oculte o rosto, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público no âmbito do Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2013

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Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAart. 30 inc. VI
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 57, § 1º

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