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  Lei Complementar 36/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 31 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2010 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2011

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Lei Complementar137/2023 03/05/2023REVOGA TOTALMENTE

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