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  Lei Ordinária 4.895/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2011

Remissão Ativa

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto14/2023 24/01/2023MENCIONA
Lei Ordinária5.867/2018 24/05/2018MENCIONAConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Ordinária5.396/2015 06/07/2015MENCIONAparágrafo único do art. 82
Lei Ordinária5.396/2015 06/07/2015REVOGAexceto os arts. 7º, 82 e 83

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