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  Lei 4.817/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO DAS PULSEIRAS COLORIDAS OU “PULSEIRAS DO SEXO”, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/2010

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