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  Decreto 166/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Programa "Pague em Dia Pague Menos", como forma de Incentivo Fiscal para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá Taxa de Coleta e Resíduos Sólidos - TCRS em cota única, dando outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/2010

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