Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS AS EMPRESAS APROVADAS PELO PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA E TAMBÉM PARA AS FAMILIAS ADQUIRINTES DAS MORADIAS INCLUIDAS NESSE PROGRAMA CRIADO NO MUNICÍPIO DE CARIACICA COM A DENOMINAÇÃO, “CARIACICA MINHA CASA MINHA VIDA”, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/2009

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Lei Ordinária6.128/2021 23/02/2021INCLUIArt. 1º-A

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