Ementa: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E MEDIDAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA, VOLTADAS AO MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE E AGRAVOS À SAÚDE, QUANDO SE TRATAR DE RECUSA OU DE AUSÊNCIA DO PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL NO LOCAL A SER VISITADO NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.