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  Lei Complementar 15/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO ARTIGO 135 E DO ARTIGO 137, BEM COMO AS ALÍNEAS "A" E "B" DO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 137 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/94 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/07/2005

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