Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/2005

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ABONO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.310/2005 19/07/2005MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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