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  Lei Ordinária 4.137/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI Nº. 3.997/02, PRORROGANDO O PRAZO PARA REDUÇÃO DE MULTA REFERENTE AO PAGAMENTO DO IPTU.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/2002

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IPTU

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Lei Ordinária3.997/2002 07/01/2002REVOGARevoga o inciso III do parágrafo 1º do artigo 8º
Lei Ordinária3.997/2002 07/01/2002ALTERAAltera redação dos incisos II e IV do parágrafo 1º do artigo 8º

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