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  Lei Ordinária 3.963/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/10/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.927/2012 28/06/2012REVOGA TOTALMENTE
Decreto123/2003 13/10/2003MENCIONA
Lei Ordinária4.186/2003 23/09/2003MENCIONAMenciona o artigo 6º
Decreto97/2003 22/08/2003REGULAMENTAARTIGO 8º
Lei Ordinária4.010/2002 14/03/2002MENCIONAMenciona o artigo 7º

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