Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2000

Temas


CONCESSÃO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.798/1999 22/12/1999MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação

Portais