Ementa: AUTORIZA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CARIACICA – CDC, A PROCEDER TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS E JURÍDICOS QUE FOREM NECESSÁRIA PARA A OUTORGA DA CONCESSÃO, EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, DA GESTÃO INTEGRADA DOS SISTEMAS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DE ÁGUA E DE ESGOTOS SANITÁRIOS, DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, CUJA PRIVATIZAÇÃO FOI AUTORIZADA PELO DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 3531/98.