Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER USO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DO SALDO DA CONTA CORRENTE, VINCULADA A ESCELSA, TRANSFERINDO-O PARA A CONTA DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO URBANO E RURAL PARA APLICABILIDADE EM FINANCIAMENTO À MICROS E PEQUENOS PRODUTORES URBANOS E RURAIS, ARTESÕES E PEQUENOS PRESTADORES DE SERVIÇOS, FEIRANTES DO SETOR INFORMAL, ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS FORMAIS E INFORMAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1997

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