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  Lei Ordinária 3.463/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/12/1997

Temas

CÓDIGO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar27/2009 29/12/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.997/2002 07/01/2002MENCIONA
Lei Ordinária3.997/2002 07/01/2002MENCIONA

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