Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ASSINAR CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS DEFERIDOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE VISA A AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ATRAVÉS DO BNDES - FINAME.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/01/1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.209/1996 25/03/1996MENCIONA

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