Ementa: FICA ABERTO O ORÇAMENTO VIGENTE PARA CRÉDITO ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.047/1994 29/12/1994MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto82/1995 29/11/1995REGULAMENTA

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