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  Lei 2.632/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR TERRENO COM OBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS E PRESCRIÇÕES LEGAIS, ONDE FUNCIONAVAM AS INSTALAÇÕES DA PREFEITURA VELHA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/08/1993

Temas

ALIENAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.717/1993 12/11/1993REVOGA TOTALMENTE

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