Ementa: ALTERA O ANEXO I, INSTITUÍDO PELA LEI Nº. 1.930/89 DE 18/07/89.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/01/1991

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.930/1989 12/07/1989ALTERAAnexo I e Anexo II

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.761/2010 10/01/2010REVOGA TOTALMENTE

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