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  Decreto 595/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: PROIBIR A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA CARGOS COMISSIONADOS, EM SUBSTITUIÇÃO POR DE MOTIVO FÉRIAS, LICENÇAS E DEMAIS IMPEDIMENTOS, A PARTIR DESTA DATA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/1990

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