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  Lei Ordinária 1.624/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ANISTIAR OS DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONCERNENTES AO IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO), ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 1984.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/1984

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IPTU

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