Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, VISANDO A ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, DA REDE ESTADUAL DESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/1983

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