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  Lei Ordinária 641/1974 ATO ORIGINAL

Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARIACICA PARA O EXERCÍCIO DE 1975.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/1974

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto88/1975 29/12/1975MENCIONAOrçamento Vigente
Decreto85/1975 02/12/1975MENCIONAOrçamento Vigente
Decreto78/1975 01/10/1975MENCIONAArtigo 5º
Decreto75/1975 11/09/1975MENCIONA
Decreto18/1975 01/07/1975MENCIONAArtigo 5º
Decreto16/1975 01/07/1975MENCIONA
Decreto14/1975 02/05/1975MENCIONAArtigo 5º
Decreto13/1975 01/04/1975MENCIONAArtigo 5º

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