Ementa: AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A EQUIPARAR AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NESTE MUNICÍPIO, OS SALÁRIOS DOS OPERÁRIOS MENSALISTAS E DIARISTAS E VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DESTE MUNICÍPIO, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.