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  Lei Ordinária 195/1959 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/03/1959

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto407/1959 07/11/1959MENCIONA

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