Ementa: CRIA O SERVIÇO DE ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/1955

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto441/1960 20/05/1960MENCIONA

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