DECRETO Nº 266, DE 15 DE SETEMBRO DE 1955
Cria o Serviço de Estradas e Caminhos Municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de
suas atribuições legais e considerando o disposto no Processo nº 1.277/55,
DECRETA:
Artigo 1º Fica criado, nos Serviços e Obras de
Utilidade Publica deste Município, previsto nos orçamentos municipais, o
“SERVIÇO DE ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAIS”.
Artigo 2º Fica criado, no Serviço de Estradas e
Caminhos Municipais uma função especial de “Encarregado Geral”, a ser
preenchida por servidor municipal, por designação do Prefeito, sem ônus para os
cofres públicos.
Artigo 3º Revogadas as disposições em contrário, o
presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se
e Cumpra-se.
Dado na Prefeitura
Municipal de Cariacica, em 15 de setembro de 1955.
JOCARLY
GOMES SALLES
Prefeito
Municipal
OBÉD
EMMERICH
Assistente
Técnico
Publicado nesta
secretaria, por edital, na forma da lei e registrado no Livro competente às
fls. v-16 e flas. 17. Data supra.
OBÉD
EMMERICH
Assistente
Técnico
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Cariacica.