Ementa: CONCEDE SALÁRIO FAMÍLIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/1944

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária229/1960 28/07/1960MENCIONA

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