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  Decreto 116/1942 ATO ORIGINAL

Ementa: SERÁ INTEIRAMENTE GRATUITO O ATESTADO DE POBREZA, PASSADO PELO PREFEITO, PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSO DE CASAMENTO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 13.021, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1941.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/1942

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