Ementa: FICA MODIFICADO O QUADRO DO FUNCIONÁRIOS NA PARTE REFERENTE AOS VENCIMENTOS DO ESCRITURÁRIO, DE QUATROCENTOS MIL RÉIS (400$000) MENSAIS, PARA DUZENTOS E VINTE MIL RÉIS (220$000, OU SEJAM 2.640$000 (DOIS CENTOS SEISCENTOS E QUARENTA MIL RÉIS) ANUAIS.