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  Decreto 81/1940 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA MUDADA A DENOMINAÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR FISCAL PARA A DE FISCAL GERAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/10/1940

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto86/1941 02/01/1941MENCIONAartigo 2º

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