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  Decreto 38/1936 ATO ORIGINAL

Ementa: O SECRETÁRIO DA PREFEITURA SE ENCARREGARÁ DE TODO O EXPEDIENTE E CORRESPONDÊNCIA DA PREFEITURA, TENDO A SEU CARGO TODOS OS LIVROS E PAPEIS EXISTENTES NA SECRETARIA E ARQUIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/1936

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Decreto66/1949 12/02/1949MENCIONA

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