REVOGADA PELA LEI Nº 4761/2010
REVOGADA PELA LEI N° 1.433/1983
Lei nº 1219, DE 30 DE JUNHO DE 1982
ALTERA AS TABELAS I, II E III ANEXAS
À LEI Nº 857 DE 30/04/79, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PrefeitO
Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona na forma da Lei Orgânica, a seguinte Lei:
Art. 1º
Ficam aprovadas as Tabelas I, II e III anexas a presente Lei, em substituição
àquelas criadas pela Lei nº 857/79, incluindo na Tabela respectiva o padrão de
vencimento do cargo criado pela Lei nº
1.000 de 17 de outubro de 1980.
Art. 2º
Ficam alterados o inciso I e o parágrafo único, do artigo 17, da Lei nº 857/79,
que passarão a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela Lei n° 1.432/1983)
“Art. 17...
I
- Tenha prestado serviço exclusivamente ao Município, considerado como tal, inclusive,
o tempo averbado na forma do parágrafo 1º, do artigo 100, da Lei Estadual nº
3.200 de 30 de Janeiro de
“Parágrafo Único - Cada avanço de
estágio corresponderá a um percentual de 10% (dez por cento), calculado sobre o
vencimento da carreira inicial”. (Revogado pela
Lei n° 1.432/1983)
Art. 3º
Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em Vigor a partir
de 1º de julho de 1982.
Cariacica (ES), 30 de
junho de 1982.
WAGNER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicada e registrada
na Secretaria Municipal de Administração, em 30 de junho de 1982.
ANTONIO DA ROCHA PIMENTEL
Secretário Municipal de Administração
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cariacica.
TABELA I
QUADR0 PERMANENTE - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
CÓDICO |
DENOMINAÇÃO |
VENCIMENTO(1,0O) |
QUANTITATIVO |
|
CA-1.1.00 CA-2.1.00 CA-2.2.00 CA-3.1.00 CA-4.1.00 CA-4.2.00 CA-5.1.00 CA-6.1.00 CA-6.2.00 |
a) Carreira
administrativa-Código: CA Recepcionista Arquivista Aux. de Escritório Escriturário Motorista Escriturário
Datilógrafo Aux. Administrativo Of. Administrativo Ass. Administrativo |
17.000 18.400 18.400 20.500 28.300 28.300 33.100 47.500 47.500 |
4 4 6 35 1 (*) 45 80 20 20 |
|
TA-1.1.00 TA-2.1.00 TR-3.1.00 TA-4.1.00 TA-5.1.00 TA-6.1.00 TA-7.1.00 TA-7.2.00 TA-7.3.00 TA-7.4.00 |
b) Carreira Técnica Auxiliar
- Códico: TA Fiscal de Posturas Calculista Cadastrador Analista de Cadastro Fiscal de Obras Analista de Projeto Desenhista Topógrafo Téc. em Serv. Urbanos Aux. de Veterinário |
20.500 21.600 22.850 24.050 24.300 25.250 46.300 46.300 46.300 46.300 |
8 6 10 3 50 3 5 2 3 2 |
|
TS-1.1.00 TS-1.2.00 TS-1.3.00 TS-1.4.00 TS-1.5.00 TS-1.6.00 TS-1.7.00 |
c) Carreira Técnica
Superior - Código: TS Veterinário Administrador Contador Economista Advogado Engenheiro Médico |
84.200 84.200 84.200 64.200 64.200 84.200 84.200 |
1 5 1 2 10 6 8 |
|
TF-1.1.00 TF-2.1.00 TF-2.2.00 TF-3.1.00 TF-3.2.00 TF-4.1.00 |
d) Carreira Técnica
Financeira - Código: TF Aux. de Fiscalização Agente Fiscal Téc. em Contabilidade Fiscal de Rendas Téc. em Prog.
Financeira Auditor |
24.050 48.100 46.100 60.150 60.150 84.200 |
4 35 5 37 2 8 |
|
Cx-1.1.00 CX-2.1.00 CX-2.2.00 CX-2.3.00 CX-3.1.00 CX-4.1.00 CX-5.1.00 CX-6.1.00 CX-6.2.00 CX-7.1.00 CX-7.2.00 CX-7.3.00 CX-8.1.00 CX-8.2.00 CX-9.1.00 CX-10.1.00 |
e) Carreirra Auxiliar
- Código: CX Contínuo Prof. de Datilografia Prof. de Corte e
Costura Aux. de Bibliotecário Aux. de Almoxarife Professor de 1º Grau Aux. de Secretaria Almoxarife Bibliotecário Coord. de 1º e 2º
Graus Orientador
Educacional Assistente Social Secretário Adjunto da
SME Protocolista Coordenador de
Disciplina Coordenador
Administrativo |
17.000 19.500 19.500 19.500 20.500 21.000 24.050 25.850 25.850 28.260 28.260 28.260 29.460 29.460 46.300 60.120 |
4 5 4 3 3 380 8 2 1 6 6 2 6 2 3 3 |
(*) Cargo a ser extinto do Quadro
Permanente, quando ocorrer a Vacância.
TABELA II
CARG0S DE PROVIMENTO EM COMISSÃ0
|
CLASSIFICAÇÃO |
QUANTITATIVO |
DEN0MINAÇÃO |
VENCIMENTO(1,00) |
|
CPC-0.0 CPC-1.0 CPC-1.1 CPC-2.0 CPC-2.1 CPC-2.2 CPC-2.3 CPC-2.4 CPC-2.5 CPC-2.6 CPC-3.0 CPC-3.1 CPC-4.1 CPC-4.1 CPC-9.7 CPC-9.8 CPC-10.0 CPC-10.1 |
1 8 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 10 1 |
Superintendente Geral Secretários
Municipais Procurador Geral Diretor da Divisão de
Planejamento Físico Diretor
da Divisão de Planejamento Econômico Diretor da Divisão de
Receita Diretor da Divisão de
Contabilidade Diretor da Divisão de
Controle e Construção Diretor da Diviso de
Construção Diretor da Divisão de
Pessoal Diretor da Divisão de
Seviço Médico Odontológico Diretor da Divisão de
Ensino Municipal Sub-procurador Diretor da Divisão de
Patrimônio e Transporte Chefe da Seção de
Controle Racial Chefe da Seção de
Instalações e Alimentação Chefe de Seções de
Apoio Administrativo Chefe da Seção de
Vigilância |
87.200 116.700 102.200 102.200 87.200 87.200 87.200 87.200 67.200 87.200 81.200 81.200 72.200 72.200 42.100 42.100 39.100 39.100 |
TABELA III
CARGOS DE ENCARREGATURA DE SERVIÇOS
|
CLASSIFICAÇÃO |
QUANTITATIVO |
DEN0MINAÇÃO |
VENCIMENTO(1,00) |
|
ES-1.0 ES-2.0 E5-2.1 ES-2.2 ES-3.0 ES-3.1 ES-4.0 ES-4.1 ES-5.0 ES-5.1 CPC-8 .6 CPC-8.7 CPC-8.8 CPC-6.9 CPC-8.10 CPC-8.11 CPC-8.12 CPC-8.13 CPC-9.0 CPC-9.1 CPC-9.2 CPC-9.3 CPC-9.4 CPC-9.5 CPC-9.6 CPC-4.2 CPC-4.3 CPC-5.0 CPC-5.1 CPC-5.2 CPC-5.3 CPC-5.4 CPC-5.5 CPC-5.6 CPC-6.0 CPC-6.1 CPC-6.2 CPC-6.3 CPC-6.4 CPC-6.5 CPC-6.6 CPC-7.D CPC-7.1 CPC-7.2 CPC-7.3 CPC-7.4 CPC-7.5 CPC-7.6 CPC-7.7 CPC-7.E CPC-7.9 CPC-7.10 CPC-7.11 CPC-8.0 CPC-8.1 CPC-8.2 CPC-S.3 CPC-6.4 CPC-8.5 |
2 35 2 8 35 1 1 1 1 25 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 |
Direção de Ensino
Médio Direção de Escola de
1º Grau Vice-Direção de
Ensino Médio Direção de Escola
Pré-Primário Vice-Direção de
Escola de 1º Grau Oficina de
Equipamentos Pesados Oficinas Gerais Merenda Escolar Zeladoria Geral Serviços Municipais Chefe da Seção de
Pagamento Chefe da Seção de
Laboratório e Farmácia Chefe da Seção de
Serviços Distritais Chefe da Seção de
Ensino Pré-Primário Chefe da Seção de
Assistência ao Educando Chefe da Seção de
Superviso e Orientação Educacional Chefe da Seção de
Planejamento e Pesquisa Chefe da Seção de
Educação Física e Desportos Chefe da Seção de
Bens Patrimoniais Chefe da Seção de
Triagem e Contabilidade Chefe da Seção de
Estatística e Informática Chefe da Seção de
Promoção e Divulgação Chefe da Seção de
Projetos Turísticos Chefe da Seção de
Biblioteca Chefe da Seção de
Profilaxia e Tratamento Diretor da Divisão do
Tesouro Municipal Diretor da Divisão de
Assistência Urbana e Rural Diretor da Divisão de
Comunicação e Expediente Diretor da Divisão de
Compras Diretor da Divisão de
Serviços Urbanos Dirstor da Divisão de
Transportes Diretor da Divisão de
Patrimônio Cultural e Turismo Diretor da Divisão de
Epidemiologia Diretor da Divisão de
Zooténica Chefe da Seção de
Auditoria Geral Chefe da Seção de
Almoxarifado Central Inspetor Geral Chefe da Seção de
Fiscalização de Obras Chefe da Seção de
Projetos, Avaliação e Habite-se Chefe da Seção de
Execução de Obras e Serviços Contratados Chefe da Seção
Rodoviária Municipal Assessoria de
Imprensa Chefe da Seção de
Transporte e Oficinas Chefe da Seção de
Tributos Imobiliários Chefe da Seção de
Indústria, Comércio e Prestaçao de Serviços Chefe da Seção de
Rendas Diversas Chefe da Seção de
Dívida Ativa Chefe da Seção de
Cadastro Chefe da Seção de
Despesas Chefe da Seção de
Logradouros Chefe da Seção de
Limpeza e Coleta de Lixo Chefe da Seção de
Posturas Municipais Chefe da Seção de
Ensino de 1º e 2º Graus Chefe da Seção de
Seleção e Treinamento de Pessoal Chefe da Seção de
Manutenção Chefe da Seção de
Protocolo Chefe da Seção de
Arquivo Chefe da Seção de
Garagem e Controle de Combustível Chefe da Seção de
Recebimento |
18.100 16.300 16.300 16.300 13.600 13.600 10.900 10.900 9.100 9.100 45.100 45.100 45.100 45.100 45.100 45.100 45.100 45.100 42.100 42.100 42.100 42.100 42.100 42.100 42.100 63.200 72.200 72.200 63.200 63.200 65.200 63.200 63.200 63.200 60.200 60.200 60.200 60.200 60.200 60.200 60.200 51.100 51.100 51.100 51.100 51.100 51.100 51.100 51.100 51.100 51.100 51.100 51.100 45.100 45.100 45.100 45.100 45.100 45.100 |