DECRETO Nº 036, DE 20 DE ABRIL DE 2006

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições estatuídas pela Lei Orgânica do Município de Cariacica em seu artigo 90, inciso IX, e em conformidade com o Processo nº 18.875/2000;

DECRETA

Art. 1º Fica retificado o art. 1º do Decreto nº 032/2003, datado de 25 de abril de 2003, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica aposentada, a partir de 29/11/2000, a servidora AIDA FRANCO DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de Servente, Código CM – 9.1.15, do Quadro Permanente do Poder Executivo Municipal, de acordo com o Art. 8º, incisos I, II e III, alíneas, “a” e “b” da Emenda Constitucional nº 20/98, com proventos integrais.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de vigência do Decreto n.º 126/2001, de 01 de outubro de 2001.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial o Decreto nº 126/2001.

Cariacica, 20 de abril de 2006.

HELDER IGNACIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

ROSANGELA GUEDES GONÇALVES

Procuradoria Geral

PEDRO IVO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.