REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 124/2022
LEI Nº 4.442,
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CARIACICA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
O PREFEITO MUNICIPAL
DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES DO PLANO DE CARREIRA
Art. 1°. Esta lei institui e
apresenta diretrizes do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do Magistério
Público Municipal de Cariacica, Estado do Espírito Santo, no âmbito da Educação
Infantil e do Ensino Fundamental, a saber:
I – ingresso na carreira exclusivamente por concurso público de
provas ou provas e títulos;
II – formação continuada;
III – piso salarial
compatível com a titulação para o exercício das funções do magistério;
IV – crescimento funcional baseado na titulação, no tempo de
serviço e na avaliação por mérito para a melhoria da qualidade do ensino;
V – período reservado a estudos, planejamento e avaliação
incluídos na carga horária de trabalho;
VI – condições adequadas de trabalho como estímulo ao desempenho
em sala de aula;
VII – melhoria na
qualidade de ensino, e
VIII – acesso a
recursos e a tecnologias de acordo com a atualidade.
Art. 2º. Aplicam-se ao
Magistério Público Municipal, o Estatuto do Magistério Público Municipal e no
que couber as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Cariacica.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Art. 3º. A carreira do
Magistério Público Municipal será integrada por cargos de professor em função
de docência e de professor em função pedagógica, de provimento efetivo e
estruturar-se-á em níveis correspondentes às classes e referências.
Art. 4º. A estrutura
prevista no artigo anterior considera, para efeitos desta lei:
I. Cargo – o
conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional do
magistério, caracterizado, essencialmente por criação em lei, denominação
própria, atribuições definidas e pagamento pelos cofres municipais.
II. Classe – a
divisão básica da carreira, contendo um determinado número de cargos na mesma
denominação segundo atribuições da mesma natureza e grau de complexidade, etapas
da educação básica e nível de formação profissional;
III. Nível – a
unidade básica da estrutura da carreira que indica a hierarquia funcional e
determina o valor inicial do vencimento base, correspondendo ao nível de
formação do profissional do magistério, independentemente da classe a que
pertence.
IV. Referência – é o
escalonamento horizontal progressivo da carreira, que indica o crescimento salarial do servidor
do magistério por meio da avaliação do tempo de serviço e do mérito;
V. Vencimento – a
retribuição pecuniária devida ao profissional do magistério pelo exercício
efetivo das atribuições do cargo que ocupa, identificado pelo nível e
referência, considerando a jornada básica de trabalho e sobre a qual incide o
cálculo dos direitos e vantagens permanentes;
VI. Piso de
vencimento salarial profissional – a unidade de valor monetário mínimo
estabelecida para a carreira;
VII. Código de
identificação do cargo – o conjunto de símbolos que caracterizam os cargos do
Quadro do Magistério;
VIII. Quadro do
magistério – categoria de servidor legalmente investido em cargo público
municipal de provimento efetivo no exercício de função de magistério;
IX. Funções do magistério
– conjunto de atribuições desempenhadas na escola, nos programas e projetos
educacionais ou em unidades técnicas da Secretaria Municipal de Educação por
ocupantes de cargos do Quadro do Magistério, estabelecidas nos artigos 9º e 10
desta Lei, assim identificada:
a) função da
docência: regência de classe;
b) função
pedagógica: administração escolar, inspeção de ensino, supervisão de ensino,
coordenação de área, coordenação de projetos, coordenação de turno, orientação
educacional, pesquisa educacional, direção de unidade escolar, planejamento,
acompanhamento/controle e avaliação de atividades educacionais desenvolvidas no
sistema de ensino;
X. categoria
funcional – o conjunto de cargos do magistério;
XI. promoção – é a transposição do
servidor do magistério para nível superior, dentro da mesma classe,
correspondendo a um nível mais elevado de formação adquirida pelo profissional
do magistério;
XII. progressão – é
a elevação salarial do servidor do magistério para referência superior, dentro
do mesmo nível, por mérito e por tempo de serviço.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇAO DA CARREIRA
Art. 5º. A carreira do
magistério, caracterizada por atividades contínuas no exercício de função do
magistério, tem por finalidade caracterizar os princípios e fins da educação
nacional.
§ 1º. O Magistério Público
Municipal de Cariacica é integrado pelos profissionais que exercem atividades
de docência e de natureza pedagógica.
§ 2º. A carreira do
magistério será iniciada com provimento de cargo do Quadro do Magistério,
precedido de concurso público de provas ou provas e títulos, na forma das
disposições desta lei e de normas dela decorrentes.
Art. 6º. A carreira do
magistério far-se-á em trajetória ascendente de valorização profissional,
organizada por cargos de provimento efetivo de professor em função de docência
e professor em função pedagógica conforme ANEXO I, assim identificados:
I – por classe: segundo a natureza e complexidade das
atribuições do segmento e/ou modalidade de ensino no âmbito do efetivo
exercício do magistério, a saber:
a) classe A –
integrada pelos cargos de professor em função de docência na educação infantil e anos iniciais
do ensino fundamental, educação especial e dos anos iniciais da Educação de
jovens e adultos;
b) classe B –
integrada pelos cargos de professor em função de docência nas áreas
especificas;
c) Classe P –
integrada pelos cargos de professores em função pedagógica.
II – por nível:
a) Nível I – Função
de docente de Ensino Médio, na modalidade de Curso Normal;
b) Nível II - Função
de docente com formação de Ensino Superior, obtida em curso de licenciatura de
Graduação Plena ou em programas de formação pedagógica para a educação básica
para portadores de diplomas de educação superior, regulamentados pelo Conselho
Nacional de Educação e formação específica de profissional da educação em nível
superior, em curso de pedagogia;
c) Nível III -
Habilitação específica para o exercício do magistério obtida
d) Nível - IV -
Habilitação
e) Nível -V -
Habilitação
III - Por
referência: Conforme desdobramento numérico de
Art. 7º. Ao professor
ingressante será atribuído o nível equivalente à maior formação exigida e por
ele comprovada no ato da posse.
Art. 8º. Os atuais ocupantes
de cargos do Magistério serão enquadrados nos termos do que determina o
capítulo IX, desta Lei.
CAPITULO III
DOS CARGOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Art. 9º. São atribuições dos
cargos dos profissionais do Quadro do Magistério por âmbito de atuação no
efetivo exercício das suas funções:
I – Professor A –
função de docência no âmbito da Educação Infantil, nos anos iniciais do Ensino
fundamental, Educação Especial e nos anos iniciais (ciclo/ano/semestre) da
Educação de Jovens e Adultos, nas unidades escolares, nos programas e projetos
educacionais e funções pedagógicas na Secretaria de Educação;
II – Professor B –
função de docência nas áreas específicas da Educação Infantil e Ensino
Fundamental nas unidades escolares, nos programas e projetos educacionais e
funções pedagógicas na Secretaria de Educação, respeitada a sua formação;
III – Professor P -
em função pedagógica – na especialidade no âmbito da Educação Infantil e Ensino
Fundamental nas unidades escolares, nos programas e projetos educacionais e
funções pedagógicas na Secretaria de Educação.
SEÇÃO II
DO CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO
Art. 10. Os cargos do quadro
do magistério serão identificados pelos seguintes elementos:
I – 1º elemento –
indicativo do quadro do magistério municipal: Ma;
II – 2º elemento –
indicativo da categoria profissional e classes: PA, PB, PP:
III – 3º elemento -
o indicativo do nível de I a V, para efeito de promoção funcional;
IV – 4º elemento –
indicativo da referência de
CAPÍTULO IV
DA INVESTIDURA
Art.
Parágrafo único. Os requisitos para a investidura de cargo de
que trata este artigo ficam estabelecidos de conformidade com o ANEXO II, que
integra esta Lei.
Art. 12. O ingresso do
profissional na carreira do magistério, aprovado em concurso, far-se-á no cargo
segundo a classe a qual prestou concurso e no nível correspondente à formação exigida,
comprovada mediante documentação e na referência inicial do nível.
CAPÍTULO V
DA PROMOÇÃO E DAS PROGRESSÕES
SEÇÃO I
DA PROMOÇÃO
Art.
§1º. A promoção será
requerida pelo profissional do magistério à Unidade Municipal de Administração
de Pessoal, mediante comprovação documental de sua habilitação específica
prevista na hierarquia dos níveis, expedida pela instituição formadora do
respectivo histórico escolar conforme determina o artigo 13 do Estatuto do
Magistério Público Municipal de Cariacica;
§ 2º. O professor poderá
ter promoção a qualquer um dos níveis, na classe, desde que cumprida a
exigência de comprovação de formação específica na forma do artigo 6º desta
Lei, e obedecendo aos critérios com vistas à obtenção dos percentuais de
promoção para cada nível, estabelecidos em regulamentação própria.
§ 3º. A promoção não
impedirá o processo de progressão a que o professor tiver direito;
§ 4º. Um mesmo título não
poderá servir de documento para promoção e progressão funcional.
Art.
§ 1º. A promoção será
concedida, na mesma referência do nível anterior, resguardando-se o tempo de
permanência naquela referência.
§ 2º. O quantitativo de referências, em ordem de
equivalência, será contado a partir da referência do Piso de Vencimento do novo
nível (Referência 1).
Art. 15. Os efeitos
financeiros da promoção vigorarão a partir da data do protocolo do
requerimento, se deferido.
DA PROGRESSÃO
Art. 16. Progressão é a
elevação salarial do servidor do magistério para maior referência, dentro do
mesmo nível, após avaliação de tempo de serviço e/ou mérito.
§ 1º. Cada nível possui
18 referências, identificadas por algarismos arábicos em ordem crescente de
§ 2º. A primeira
referência de cada nível corresponde ao Piso de Vencimento desse nível.
Art.
Art.
I - O intervalo mínimo para concorrer à
progressão por tempo de serviço é de quarenta e oito meses na referência;
II - A concessão da progressão por tempo de serviço
será sempre no mês de outubro, respeitando-se o interstício determinado no
inciso I do artigo 18 desta Lei.
Art.
I – o profissional do magistério terá que obter o quantitativo
mínimo de 05 (cinco) pontos na avaliação de mérito de acordo com o ANEXO III;
II – o interstício mínimo será de 48 (quarenta e oito) meses, a
contar da data de concessão da última progressão por mérito;
III – a progressão
por mérito terá que ser requerida pelo profissional do Magistério mediante
apresentação documental de acordo com o caput deste artigo;
IV - a documentação exigida para o
requerimento da progressão por mérito será entregue no mês de junho do ano da
progressão e os vencimentos serão pagos no mês de outubro deste mesmo ano.
Art. 20. O mérito será
avaliado mediante capacitação profissional obtida através de formação
continuada de atualização e aperfeiçoamento, especialização, seminários,
congressos e outros eventos de caráter educacional, promovidos pela Secretaria
Municipal de Educação ou outras entidades reconhecidas pelo órgão competente,
segundo o que dispõe o ANEXO III.
Art. 21. Os pontos decorrentes da participação em cursos
e demais eventos de trata o artigo 19 desta Lei, serão somados e o servidor
terá que obter um quantitativo de 5 (cinco) pontos para fazer jus à progressão por mérito de acordo com o ANEXO III.
Art. 22. Os critérios,
requisitos e condições a serem exigidos para a avaliação de mérito visando à
progressão por mérito serão estabelecidos no ANEXO III.
Art. 23. Interrompe o
exercício, para fins de progressão por tempo de serviço e por mérito:
I – o profissional do magistério afastado de suas atribuições
específicas do cargo, salvo nos seguintes casos de afastamento:
a) Para direção de
Unidade Escolar;
b) Para coordenação
de turno;
c) Para exercício de
atividades técnicas e pedagógicas na educação e de cargos comissionados no
poder público desde que cumpridas as exigências para a progressão por tempo de
serviço e por mérito.
d) Em exercício de
mandato sindical ou eletivo, desde que cumpridas as exigências para a
progressão por tempo de serviço e por mérito.
VI – o profissional do magistério que estiver em laudo médico
definitivo.
VII – licença médica
superior a 60 (sessenta) dias por biênio, exceto as licenças: maternidade, por
doenças graves especificadas em Lei e por acidente ocorrido em serviço.
VIII - período
probatório do profissional do magistério;
IX - faltas não justificadas.
Art. 24. O profissional do
magistério fará jus à nova situação funcional, a cada vinte e quatro meses,
depois de atendidos os critérios de promoção por tempo de serviço e/ou por
mérito fixados nesta Lei.
Art. 25. Os processos de
promoção e progressão serão efetuados pela unidade responsável pela
administração de pessoal da Prefeitura Municipal de Cariacica, com a
participação direta de representantes da entidade de classe e da Secretaria
Municipal de Educação.
Art.
CAPÍTULO VI
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 27. A carga horária básica nas unidades escolares
será de 25 horas semanais de trabalho.
Art.
Parágrafo único. O tempo destinado
às horas-atividade deverá ser cumprido na Unidade Escolar em atendimento ao
período reservado a estudos, planejamento, avaliação, desenvolvimento
profissional, participação nas atividades de direção e administração da escola
e à articulação com a comunidade, ou fora da Unidade de Ensino em eventos da
programação da mesma ou da Secretaria Municipal de Educação.
Art.
Parágrafo único. A função de que
trata este artigo será exercida por profissional do quadro do magistério.
Art.
CAPÍTULO VII
DO VENCIMENTO-BASE
Art. 31. Vencimento-base é a
retribuição pecuniária mensal devida ao professor pelo efetivo exercício do
cargo correspondente ao nível de formação adquirida e à referência alcançada,
considerada a jornada básica de 25 horas semanais de trabalho.
Parágrafo único. As vantagens
pecuniárias permanentes ou temporárias serão calculadas sobre o
vencimento-base.
Art.
Parágrafo único. A escala dos
vencimentos corresponde às referências dos níveis.
Art. 33. As referências de
Art. 34. O piso do
vencimento-base corresponde à referência inicial de cada nível, conforme
disposto no ANEXO V.
Art. 35. Vencimento é a
retribuição pecuniária devida ao profissional do magistério pelo exercício
efetivo das atribuições do cargo que ocupa, identificado pelo nível e
referência, considerando a jornada básica de trabalho e sobre a qual incide o
cálculo dos direitos e vantagens permanentes.
CAPÍTULO VIII
DO QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO
Art. 36. O quadro do
magistério será constituído pelos cargos de professor em função de docência e
professor em função pedagógica dividido em classes, e incluirá aqueles
decorrentes da transformação dos atuais cargos do magistério.
Parágrafo único. O quantitativo de
cargos do quadro permanente do magistério é o constante do ANEXO IV.
CAPITULO IX
DO ENQUADRAMENTO
Art. 37. Os ocupantes dos
cargos efetivos de magistério serão enquadrados, com observância aos seguintes
critérios:
I – no cargo de professor em função de docência e de professor
em função pedagógica;
II – na classe
correspondente ao atual cargo
que ocupa, da seguinte forma;
a) na classe A: os
cargos de professor A cujos ocupantes possuam formação mínima exigida;
b) na classe B: os
cargos de professor B, cujos ocupantes possuam formação mínima exigida;
c) na classe P: os
cargos de professor P, cujos ocupantes possuam formação mínima exigida;
c) na classe E: os
cargos de professor E, cujos ocupantes possuam formação mínima exigida;
(Redação
dada pela Lei n° 5950/2019)
III – no nível, de
acordo com a maior formação profissional que possui;
IV – na referência relacionada ao nível alcançado, cujo valor de
vencimento seja igual ou imediatamente superior ao vencimento percebido na data
do enquadramento.
Parágrafo único. Para efeito do
dispositivo contido no inciso IV deste artigo, o valor do vencimento percebido
pelo ocupante do cargo corresponde ao salário-base percebido na data do
enquadramento, não serão computadas as vantagens pessoais.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 38. Aos profissionais da Educação, efetivados
anteriormente à vigência desta lei, fica garantido o enquadramento no mesmo
Nível e na Referência correspondente a quatro avanços, na tabela salarial
(ANEXO V) desta lei.
Art. 38 Aos profissionais da Educação, efetivos e estáveis anteriormente à
vigência desta lei, fica garantido o enquadramento no mesmo Nível e na
Referencia correspondente a quatro avanços, na tabela salarial (ANEXO V) desta
Lei. (Redação
dada pela Lei nº 4474/2007)
Art. 39. Os profissionais da
educação concursados em 2006 serão enquadrados na presente lei (ANEXO V), na
referência I e no nível correspondente a sua maior titulação.
Art. 39 Os profissionais da educação efetivados em 2006 serão enquadrados
na presente lei (ANEXO V), na referencia I e no nível correspondente e sua
maior titulação. (Redação
dada pela Lei nº 4474/2007)
Art.
Art. 41. Para a primeira
progressão por mérito dar-se-á vinte e quatro meses após a progressão por tempo
de serviço.
§ 1º. Para a progressão estabelecida no caput deste artigo serão aceitos os
títulos de cursos datados a partir de 1º de janeiro de 1998, data em que
ocorreu a última progressão.
§ 2º. Para as progressões
posteriores somente serão aceitos títulos adquiridos a partir da data da última
progressão por mérito.
Art. 42. Para o
enquadramento será exigida a apresentação de documentos comprobatórios da
formação adquirida.
§ 1º. A promoção ocorrerá
a qualquer tempo, e será efetivada mediante requerimento do professor,
devidamente instruído, sendo que, uma vez deferido, a remuneração correspondente
será paga retroativamente à data do protocolo.
Art. 43. Os profissionais da educação, amparados no
Estatuto do Magistério e que detém os cargos de MaPA
Nível II e III e MaPB de Nível III, enquadrados
anteriormente à aprovação desta lei, ficarão em quadro suplementar, formatado
nas tabelas dos
ANEXO I, II, III, IV e V até a sua extinção.
Parágrafo único. Os profissionais da
Educação atualmente enquadrados em referências superiores às estabelecidas na
tabela salarial constante do ANEXO V, terão seus direitos assegurados, sendo
estas referências extintas com a vacância do cargo.
Art. 44. Os profissionais da
educação, amparados no Estatuto do Magistério e que detém os cargos de MaPA, MaPB e MaPP
de Níveis IV, V, VI e VII , enquadrados anteriormente
à aprovação desta lei, passarão, conforme o que determina o Estatuto do
Magistério, no seu artigo 11 para os atuais níveis conforme especificação a
seguir:
a) Nível IV para o
nível II;
b) Nível V para o
nível III;
c) Nível VI para o
nível IV;
d) Nível VII para o
nível V;
Art. 44 Os profissionais da
educação, amparados no Estatuto do Magistério e que detém os cargos de Ma.PA,
Ma.PB e Ma.PP de Níveis I, IV, V, VI e VII, enquadrados anteriormente à
aprovação desta lei, passarão para os atuais níveis conforme especificação na
tabela a seguir: (Redação
dada pela Lei nº 4474/2007)
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Art. 45. Aos ocupantes de
cargos de Magistério afastados com amparo no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
ao prestar serviços em outros órgãos fora de suas atribuições específicas, não
se aplicam à Promoção e à Progressão Funcional, salvo os amparados nos artigos
17, § 1º, Incisos I, IV e VI; artigo 41, Inciso II; artigo 86, alíneas a e b do
Estatuto do Magistério de Cariacica e os amparados no artigo 23 deste Plano de
Cargos, Carreira e Vencimentos.
Art. 46. Aplica-se aos
inativos, no que couber, o disposto nos artigos 36, 37 e parágrafos desta Lei,
prevalecendo a maior formação comprovada até a data de sua aposentadoria, para
efeito de enquadramento.
Art. 46. Aplica-se aos
inativos, no que couber, o disposto nos artigos 36, 37 e 38 desta Lei,
prevalecendo a maior formação comprovada até a data de sua aposentadoria, para
efeito de enquadramento. (Redação
dada pela Lei nº 4506/2007)
(Revogado
pela Lei nº 4506/2007)
Art.
47. O professor contratado por tempo determinado terá a remuneração
equivalente à referência inicial do nível correspondente à sua maior
habilitação, conforme tabela constante no ANEXO V.
Art. 48. Ficam garantidos
aos servidores de que trata esta lei os direitos e vantagens concedidas aos
demais servidores estatutários, no que couber.
Art. 49. O servidor, durante o estágio probatório, não
terá acesso à progressão.
Art. 50. As despesas
decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias consignadas no orçamento vigente, à conta do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino e de Valorização do Magistério e de recursos
vinculados à educação e que serão suplementados, se necessário.
Art.
Art. 52. Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em
especial, a Lei Municipal 3.627/98, de 24 de setembro de 1998.
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2006.
HELDER IGNACIO
SALOMÃO
Prefeito Municipal
de Cariacica
ROSANGELA GUEDES
GONÇALVES
Procuradora Geral
CÉLIA MARIA VILELA TAVARES
Secretária Municipal de Educação
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
(Recomposição concedida no índice de 5% pela Lei nº 6112/2020 retroativos os seus efeitos a 1º de abril de 2020)
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1.1 Tabela de cargo por
classes, níveis e referências do quadro permanente atual do Magistério Público
Municipal.
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1.2 Tabela de cargo por
classes, níveis e referências do quadro suplementar do Magistério Público
Municipal, preenchidos anteriormente à aprovação desta Lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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(Redação dada pela Lei n° 5950/2019)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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REQUISITOS PARA AVALIAÇÃO DE MÉRITO
Os requisitos acima
terão pontuação de 0,5 (meio) a 5,0 (Cinco) pontos de acordo com a Carga Horas,
conforme estabelece o artigo 18 do Plano de Carreira do Magistério Público
Municipal.
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Os requisitos acima
terão pontuação de 0,5 (meio) a 5,0 (cinco) pontos de acordo com a carga
horária, conforme estabelece o artigo 18 do Plano de Carreira do Magistério
Público Municipal, sendo facultado ao solicitante a quantidade de títulos por
categoria, constantes da tabela.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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4.1. Quadro de
Transformação dos Cargos do Magistério Público Municipal de Cariacica, do
quadro permanente.
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(Redação dada pela Lei Complementar n° 120/2022)
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4.2. Quadro de
Transformação dos Cargos do Magistério Público Municipal de Cariacica, do
quadro suplementar providos anteriormente a provação desta lei.
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