LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 28 DE MARÇO DE 2022

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL N° 4.442/2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CARIACICA E A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 8º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2007, QUE ALTEROU O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a Lei Complementar:

Art. 1° O quantitativo de cargos do quadro permanente do magistério previsto no IV da Lei 4.442/2006 fica alterado nos termos do anexo único da presente Lei.

Parágrafo único. O quantitativo previsto no caput deste artigo somente poderá ser preenchido por meio de concurso público ou por processo seletivo.

Art. 2° O inciso V do §1º do artigo 8º da Lei Complementar Municipal nº 17/2007 passa a viger com a seguinte redação:

Art. 8º .............................................................................................

§ 1º .................................................................................................

.........................................................................................................

V – Ma.PEE - 400 vagas para Professor da Educação Especial. (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se todas as disposições em contrário.

Cariacica, 28 de março de 2022.

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

ANEXO ÚNICO

CARGO	CÓDIGO	QUANTITATIVO ANTERIOR	CARGO ATUAL	QUANTITATIVO ATUAL
Professor A	Ma.PA	2.200	Ma.PA1	1410
			Ma.PA2	1580
			Ma.PA3	63
Professor B	Ma.PB	1.430	Ma.PB	1840
			Ma.PB1	36
Professor em Função Pedagógica	Ma.PP	500	Ma.pp	600
Ma.PEE – Professor Educação Especial	Ma.PEE	300	Ma.PEE	400