REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 32/2001

 

LEI Nº. 3.906,  DE 13 DE MARÇO DE 2001.

 

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento-Programa vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.448.500,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e oito mil e quinhentos reais), conforme detalhamento abaixo:

 

02.00

GABINETE DO PREFEITO

02.01

GABINETE DO PREFEITO

15814832.005

- 4.5.90.52.00/001  - Equip. Material Permanente - 

R$   5.000,00

15814832.006

- 4.5.90.52.00/001  - Equip. Material Permanente - 

R$   5.000,00

 

- TOTAL DO GABINETE  PREFEITO

R$ 10.000,00

 

05.00

SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO

05.01

SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO

03070212.011

- 3.4.90.14.00/001 – Diárias – P. Civil

R$  5.000,00

 

- TOTAL DA SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO

R$  5.000,00

 

06.00

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

06.01

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

03070212.015

- 3.1.90.04.02/001 – Rescisões  Contratuais -

R$  60.000,00

 

- TOTAL DA SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

R$ 60.000,00

 

07.00

SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

07.01

SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

03080212.017      

- 3.4.90.14.00/001  -  Diárias – P. Civil

R$  5.000,00

 

 TOTAL DA SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

R$  5.000,00

 

08.00

SECRETARIA MUN. DE VIGILÂNCIA À SAÚDE

08.02

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13750212.108

- 3.1.90.04.02/001 - Rescisões Contratuais - 

R$   30.000,00

13750212.108

- 3.1.90.13.20/001 - Outras Obrigações Patronais -

R$ 150.000,00

13750212.108

- 3.1.90.14.00/001 - Diárias – Pessoal Civil -

R$   10.000,00

13750212.108

- 3.4.90.92.00/001 - Despesas Exercícios Anteriores 

R$ 400.000,00

 

TOTAL DA SECRETARIA  DE VIGILÂNCIA À SAÚDE

R$ 590.000,00

 

09.00

SECRETARIA MUN. DE OBRAS

09.01

SECRETARIA MUN. DE OBRAS

03070212.027

- 3.4.90.14.00/001 - Diárias – Pessoal Civil -

R$   5.000,00

 

- TOTAL DA SECRETARIA  DE OBRAS

R$   5.000,00

 

11.00

SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO

11.01

SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO

08070212.035

- 3.1.90.04.02/001 - Rescisões Contratuais  -

R$   30.000,00

08491882.042

- 3.1.90.04.00/001 - Contrato p/ Tempo Det. P. Civil

R$   25.000,00

08491882.042

- 3.1.90.09.00/001 - Salário – Família - 

R$     1.000,00

08491882.042

- 3.1.90.13.00/001 - Obrigações Patronais - 

R$     7.500,00

08491882.092

- 3.4.50.43.00/001 – Subvenções Sociais

R$ 330.000,00  

 

- SUB - TOTAL

R$ 393.500,00

 

INCLUAM-SE NOVAS UNIDADES E RESPECTIVOS ELEMENTOS DE DESPESA

 

08492522.117

Programa de Geração de Emprego e Renda, Educação não Formal e Apoio à Cidadania e ao Idoso.

3.1.90.04.00/001

- Contrato por Tempo Determinado - Pessoal Civil -

R$ 120.000,00

3.1.90.09.00/001

- Salário – Família -

R$     2.000,00

3.1.90.13.00/001

- Obrigações Patronais -

R$   36.000,00

3.4.90.30.00/001

- Material de Consumo -

R$   10.000,00

3.4.90.39.00/001

- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica-

R$   10.000,00

4.5.90.52.00/001

- Equipamentos e Material Permanente -

R$     8.000,00

 

- SUB - TOTAL

R$ 186.000,00

 

08472432.118

Programa de Erradicação do Trabalho Infantil-PETI.

 

3.1.90.04.00/001

- Contrato por Tempo Determinado - Pessoal Civil -

R$   80.000,00

3.1.90.09.00/001

- Salário – Família -

R$     1.000,00

3.1.90.13.00/001

- Obrigações Patronais -

R$   24.000,00

3.4.90.30.00/001

- Material de Consumo -

R$   10.000,00

3.4.90.39.00/001

- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica-

R$     9.000,00

 

- SUB - TOTAL

R$ 124.000,00

 

11.02

FUNDO DE ENSINO FUNDAMENTAL

08421882.037

- 3.1.90.03.00/001 - Pensões

R$   30.000,00

08421882.037

- 3.1.90.04.02/001 - Rescisões Contratuais

R$   20.000,00

 

- SUB - TOTAL

R$   50.000,00

 

- TOTAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

R$ 753.500,00

 

15.00

COORDENADORIA DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS

15.01

COORDENADORIA DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS

03080302.059

- 3.4.90.14.00/001 – Diárias - Pessoal Civil  -

R$    5.000,00

 

- TOTAL DA COORDENADORIA DE ASS.  TRIBUTÁRIOS

R$    5.000,00

 

16.00

SECRETARIA MUN. DE CULTURA,TURISMO, ESP, LAZER

16.01

SECRETARIA MUN. DE CULTURA,TURISMO, ESP, LAZER

08070212.060

- 3.4.90.14.00/001 – Diárias - Pessoal Civil    -

R$    5.000,00

08070212.060

- 3.4.90.30.00/001 – Material de Consumo    -

R$  10.000,00

 

- TOTAL DA SEC. DE CULTURA, TUR, ESP, LAZER

R$  15.000,00

 

- TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL

R$ 1.448.500,00

 

 

Art. 2º. O Crédito Adicional Especial aberto no Art. 1º desta lei, no valor de R$ 1.448.500,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e oito mil e quinhentos reais), ocorrerá por conta das anulações parciais de dotações orçamentárias, a saber:

 

 

 

10.00

SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS URBANOS

10.01

SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS URBANOS

10603252.030

- 3.4.90.92.01/001 – Despesas de Exercícios Anteriores  -

R$ 1.024.500,00

 

- TOTAL ANULADO NA SEC. DE SERVIÇOS URBANOS

R$ 1.024.500,00

 

13.00

SECRETARIA MUN. DE TRANSPORTE

13.01

SECRETARIA MUN. DE TRANSPORTE

16070212.054

- 4.5.90.52.00/001 – Equip. Material Permanente 

R$ 424.000,00

 

- TOTAL ANULADO NA SECRETARIA DE TRANSPORTE

R$ 424.000,00

 

TOTAL DE ANULAÇÕES

R$ 1.448.500,00

 

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Cariacica (ES), 13 de março de 2001.

 

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, em 12 de Março de 2001.

 

JACILÉA FIRME PINA SILVA

Secretária Municipal de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.