REVOGADO PELO DECRETO N° 37/2009
DECRETO
Nº 94, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pelo Art. 90, IX e X, da Lei Orgânica
Municipal e, com base no § 3º do Art. 133 da Lei Orgânica Municipal e, em
conformidade com o Proc. N° 2008/28.213;
DECRETA:
Art. 1º Fica permitido à
Fundação de Apoio à Ciência e Tecnologia do Espírito Santo – FAPES, instituição
de direito público ligada a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia –
SECT, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.587.127/0001-59, o uso de imóvel de
domínio desta municipalidade.
Art. 2º O imóvel, área
pública, objeto da permissão possui dimensão total de 12.710m², e situa-se
neste município de Cariacica/ES, confrontando-se pela frente com a Rua Jerônimo
Monteiro em 170m, pelos fundos com a Rua Presidente Kennedy em dois segmentos
que medem 144,85m e 13m, pelo lado direito com quem de direito em dois
segmentos que medem 32m e 44m e pelo lado esquerdo com a Rua Itaguaçu em
72,50m, no Loteamento Morada de Campo Grande II, devidamente registrado no
Cartório de Imóveis de Cariacica sob a matrícula 38.270.
Art. 3º A área a ser
utilizada pela PERMISSIONÁRIA FAPES se restringe a porção de 4.500m² da área
total de 12.710m², devendo a composição da porção de 4.500m² ser composta por
medição iniciada a partir da Rua Itaguaçu e mantendo sempre face com as Ruas
Presidente Kennedy e Jerônimo Monteiro, até compor o limite de 4.500m².
Art. 4º Fica a encargo da
PERMISSIONÁRIA FAPES, elaborar planta de situação da área nas conformidades do
Art. 3º deste Decreto e apresentar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Turismo da Prefeitura Municipal de Cariacica no prazo de até
noventa dias, contados a partir da data de publicação deste.
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
Cariacica, 18
novembro de 2008.
HELDER
IGNACIO SALOMÃO
Prefeito
Municipal
ALEXANDRE
ZAMPROGNO
Procurador
Geral
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.