REVOGADO PELO DECRETO N° 37/2009
DECRETO Nº 94, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008
O PREFEITO MUNICIPAL
DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 90, IX e X, da Lei Orgânica Municipal e, com base
no § 3º do Art. 133 da Lei Orgânica Municipal e, em conformidade com o Proc. N°
2008/28.213;
DECRETA:
Art. 1º Fica permitido à Fundação de Apoio à Ciência e
Tecnologia do Espírito Santo – FAPES, instituição de direito público ligada a
Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia – SECT, inscrita no CNPJ/MF sob o
n° 00.587.127/0001-59, o uso de imóvel de domínio desta municipalidade.
Art. 2º O imóvel, área pública, objeto da permissão possui
dimensão total de 12.710m², e situa-se neste município de Cariacica/ES,
confrontando-se pela frente com a Rua Jerônimo Monteiro em 170m, pelos fundos
com a Rua Presidente Kennedy em dois segmentos que medem 144,85m e 13m, pelo
lado direito com quem de direito em dois segmentos que medem 32m e 44m e pelo
lado esquerdo com a Rua Itaguaçu em 72,50m, no Loteamento Morada de Campo
Grande II, devidamente registrado no Cartório de Imóveis de Cariacica sob a
matrícula 38.270.
Art. 3º A área a ser utilizada pela PERMISSIONÁRIA FAPES se
restringe a porção de 4.500m² da área total de 12.710m², devendo a composição
da porção de 4.500m² ser composta por medição iniciada a partir da Rua Itaguaçu
e mantendo sempre face com as Ruas Presidente Kennedy e Jerônimo Monteiro, até
compor o limite de 4.500m².
Art. 4º Fica a encargo da PERMISSIONÁRIA FAPES, elaborar planta
de situação da área nas conformidades do Art. 3º deste Decreto e apresentar a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo da Prefeitura
Municipal de Cariacica no prazo de até noventa dias, contados a partir da data
de publicação deste.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica,
18 novembro de 2008.
HELDER IGNACIO SALOMÃO
Prefeito Municipal
ALEXANDRE ZAMPROGNO
Procurador Geral
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.