DECRETO Nº 78, DE 23 DE MARÇO DE 1999.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso suas atribuições legais, e em conformidade com o Processo n° 16.089/98,

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedido uma pensão em favor de MARIA ALVES DO NASCIMENTO, viúva do ex- funcionário ANTONIO ANTUNES DO NASCIMENTO, constituída de uma parcela igual a 100% (cem por cento) do valor de sua remuneração, conforme prescreve o Art. 3º, parágrafo 5º da Lei n° 647 e Art. 47, 48 § 2° e 49 da Lei Complementar 002/94 (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Cariacica).

Artigo 2º Este Decreto tem efeito retroativo a 05/12/98, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 23 de março de 1999.

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.